A Câmara dos Deputados pode estar breve de chegar a um acordo para a votação em plenário do projeto de lei 84/99, a famosa PL Azeredo (também conhecido como o SOPA brasileiro). O texto, que trata de crimes cometidos através de meios virtuais, pode ter seu destino final decidido ainda esta semana.
Para que a votação seja possível, um novo relatório deve ser apresentado à Comissão de Ciência e Tecnologia, no qual o projeto teria vários de seus artigos removidos ou modificados. Entre eles estão alguns pontos polêmicos da proposta, que há 12 anos aguarda por uma decisão — as mudanças incluem o redirecionamento de seu foco, que passa a ser violações envolvendo a segurança nacional e militar do país.
Marco Civil da internet
A Câmara dos Deputados instalou na última quarta-feira (28 de março) uma comissão especial que vai analisar a proposta que cria o Marco Civil da internet brasileira (PL 2126/11). O texto pretende estipular os direitos e deveres dos consumidores e dos provedores de internet do país.
O objetivo não é tratar diretamente de crimes acontecidos no meio virtual, mas sim estipular princípios básicos que devem ser seguidos nesse ambiente. A aprovação de um projeto do tipo é importante para melhorar a atuação do sistema Judiciário que, por falta de legislações específicas, tem tomado decisões que se mostram conflituosas.
Audiências públicas devem acontecer em Brasília e em estados como São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul e Rio de janeiro, para que a sociedade civil possa opinar sobre o texto. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon, espera apresentar um relatório final ainda no primeiro semestre de 2012.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Não ofenda, não divulgue outros blogs nem outros sites sobre o mesmo.