Novas regras de TV paga entram em vigor nesta quarta-feira

A nova regulamentação para o segmento de TV por assinatura começa a vigorar a partir desta quarta-feira, abrindo espaço para novas outorgas no setor, informou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quarta-feira.

Estas regras foram aprovadas pelo conselho da agência na semana passada, após a nova lei que regulamenta o setor ter sido passada pelo Congresso e sancionada pela presidência na segunda metade do ano passado.

As novas regras do chamado Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), foram publicadas na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, e unificam as diretrizes antes diferenciadas pela tecnologia utilizada na distribuição de conteúdo -seja a cabo, microondas ou satélite.

Pelas novas diretrizes, "atuais prestadores de serviços poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para termos de autorização para a prestação do SeAC, e novos operadores poderão solicitar... uma outorga para a prestação do SeAC", informou a agência em comunicado.